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PL 2338 trava na Câmara e expõe racha sobre regulação de IA

Com 35 mil votos no Senado e doze audiências na Câmara, o projeto que define regras para inteligência artificial segue sem relator em 2026.

Uma estrutura geométrica translúcida envolve uma esfera vermelha conectada por pontos luminosos, simbolizando a complexidade tecnológica e os impasses na regulação da IA. Esta imagem é uma criação gráfica digital ilustrativa.
Uma estrutura geométrica translúcida envolve uma esfera vermelha conectada por pontos luminosos, simbolizando a complexidade tecnológica e os impasses na regulação da IA.

PONTOS PRINCIPAIS

  • O Senado aprovou o PL 2338/2023 em dezembro de 2024, após o processo legislativo iniciado em 2019.
  • A consulta pública do Senado registrou 35.806 votos favoráveis contra 31.547 contrários à proposta.
  • Empresas como a OpenAI apontam que o Brasil já possui marcos regulatórios aplicáveis ao setor.

O Congresso Nacional brasileiro enfrenta um impasse legislativo na tramitação do PL 2338/2023, que estabelece o marco legal para a inteligência artificial no país, após doze audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados entre maio e setembro de 2025. A paralisação ocorre no momento em que o mercado corporativo cobra previsibilidade jurídica e o debate internacional se acirra com novas restrições implementadas na China e na União Europeia. A ausência de um relator definido para a matéria em outubro de 2026 mantém o setor tecnológico operando em uma zona cinzenta, onde o arcabouço atual depende de legislações esparsas como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo levantamento da Secretaria-Geral do Senado Federal, a proposta original tramita desde 2019 e acumulou debates intensos que culminaram na aprovação do texto pelos senadores em dezembro de 2024. A participação popular na consulta institucional evidenciou a polarização do tema, registrando exatamente 35.806 votos SIM contra 31.547 votos NÃO. Enquanto isso, o cenário global avança com regras severas: a China proibiu recentemente chatbots de simularem vínculos emocionais com usuários, e a União Europeia endureceu as exigências do AI Act em agosto de 2026, obrigando empresas como a Anthropic a implementarem marcas d’água técnicas em modelos de linguagem como o Claude.

Uma bolha de diálogo poligonal azul com um coração vermelho dentro, simbolizando a complexidade da comunicação e conformidade corporativa ILUSTRAÇÃO EDITORIAL
Uma bolha de diálogo poligonal azul com um coração vermelho dentro, simbolizando a complexidade da comunicação e conformidade corporativa.

O labirinto regulatório e os impactos na conformidade corporativa

A discussão central em torno do PL 2338/2023 gira em torno de como impor salvaguardas sem sufocar a competitividade das pequenas e médias empresas nacionais. Em entrevista concedida ao ciclo de debates da CBN em agosto de 2026, especialistas em direito digital como Patrícia Peck e Ronaldo Lemos apontaram que o principal desafio reside na classificação de riscos dos algoritmos. Para o setor corporativo, a indefinição de multas e sanções administrativas impede investimentos de longo prazo em infraestrutura de computação em nuvem e desenvolvimento de softwares proprietários.

O custo da incerteza recai sobre os departamentos de compliance, que agora precisam decidir entre adotar padrões internacionais voluntários — como o NIST (National Institute of Standards and Technology) dos EUA — ou aguardar uma matriz de risco brasileira que pode divergir drasticamente. Essa fricção estratégica força empresas a manterem redundâncias operacionais, custeando auditorias preventivas que podem se tornar obsoletas caso o texto final da Câmara altere as métricas de “risco sistêmico”. A ausência de um “sandbox” regulatório claro, previsto em versões anteriores do projeto, impede que startups testem inovações sem o temor de sanções retroativas.

Por outro lado, executivos do setor tecnológico argumentam que o ecossistema brasileiro não está descoberto. Segundo Bruno Lewicki, representante da OpenAI na América Latina, em declarações à Exame, o país já conta com um sistema robusto de responsabilização civil e de defesa do consumidor que pode ser aplicado a desvios éticos cometidos por sistemas automatizados. O executivo ressalta que a criação de novas instâncias burocráticas pode gerar bitributação regulatória e conflitos de competência com órgãos já estabelecidos, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Geopolítica algorítmica e o efeito cascata nas instituições

A disputa nos bastidores do Legislativo também envolve pressões de entidades internacionais e organizações não-governamentais. A Repórteres Sem Fronteiras (RSF) criticou recentemente a exclusão dos algoritmos de recomendação de conteúdo do escopo principal do projeto de lei brasileiro. Segundo a entidade, a alteração foi fruto de forte lobby exercido por grandes empresas de tecnologia e bancadas partidárias, o que deixaria desprotegidos os cidadãos contra a manipulação algorítmica de fluxos informativos em redes sociais e plataformas de busca durante períodos eleitorais fiscalizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para o mercado interno, a indefinição regulatória gera custos operacionais elevados para empresas de setores regulados, como o financeiro e o de saúde suplementar, que utilizam algoritmos de machine learning para triagem de crédito e diagnósticos médicos. O Banco Central do Brasil e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) têm emitido normativos próprios para preencher o vácuo deixado pelo Congresso Nacional, criando um mosaico de regras estaduais e setoriais que contraria o princípio de segurança jurídica defendido pela Confederação Nacional da Industria (CNI). Essa fragmentação normativa cria o risco de “arbitragem regulatória”, onde empresas migram suas operações de IA para jurisdições ou setores com diretrizes mais permissivas ou menos fiscalizadas.

O racha geopolítico e o futuro das normas no Brasil

Enquanto o Plenário da Câmara dos Deputados não define um cronograma para a votação do relatório final, o Brasil assiste a uma fragmentação das diretrizes internacionais que afeta diretamente o comércio exterior de serviços digitais. O modelo europeu, consolidado com a plena vigência do AI Act em 2026, exige conformidade rigorosa e auditorias de código aberto que encarecem a operação de startups locais que pretendem exportar tecnologia para o mercado europeu. A adoção compulsória de marcas d’água em mídias sintéticas, medida já implementada pelo Claude após exigências da Comissão Europeia, serve como termômetro para o que as multinacionais esperam encontrar na legislação brasileira.

A longo prazo, a ausência de um alinhamento com o bloco europeu pode isolar o Brasil de cadeias globais de valor tecnológico que exigem interoperabilidade ética. Se o país optar por uma regulação “leve” para atrair investimentos, corre o risco de tornar-se um hub de desenvolvimento de sistemas de baixa transparência, dificultando a exportação para mercados premium. A expectativa para os próximos meses é que a pressão exercida pelo Executivo e por setores organizados da sociedade civil force a retomada das negociações na Câmara dos Deputados, embora o calendário eleitoral e as prioridades econômicas do governo continuem a ameaçar a celeridade da pauta. Até que o PL 2338/2023 seja votado e sancionado, o ecossistema nacional de inovação seguirá navegando sob regras fragmentadas, equilibrando-se precariamente entre a necessidade de inovação tecnológica e o rigor punitivo de leis que já nascem em debate com a realidade global.

Fontes

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